O Centro de Pagamentos Internacionais foi criado como um pré-requisito institucional de exercício do direito das comunidades europeias e dos acordos internacionais em matéria de segurança social no sector do seguro nacional de saúde. O Centro de Pagamentos Internacionais é uma associação de pessoas jurídicas (instituições de seguro de doença). Os seus fundadores e membros são todas as caixas de previdência na República Checa.

Com base na autorização do Ministério da Saúde da República Checa, o Centro de Pagamentos Internacionais exerce a partir de 1 de Janeiro de 2002 as funções de ponto de contacto no sector de seguro de saúde na República Checa, desempenhando, em particular, as funções seguintes:

Serviço informativo

Recolhemos e proporcionamos todas as informações relativas ao exercício do direito das Comunidades Europeias e dos acordos internacionais no que respeita ao sector de seguro de saúde. Mediante o nosso web site, materiais informativos, imprensa, e serviço telefónico e de correio electrónico, informamos os beneficiários checos e estrangeiros sobre os seus direitos resultantes do direito internacional, e sobre os procedimentos administrativos necessários para o exercício dos mesmos.  Prestamos serviço informativo às instituições e às entidades patronais checas e estrangeiras. Associa-se estritamente a esta função do Centro o dever de elaborar estatísticas aproveitadas pelos órgãos da administração do estado e pelas insituições de seguro de saúde para uma projecção mais eficiente das receitas e despesas ligadas ao cumprimento dos acordos.

Serviços de consultoria

Prestamos serviços de consultoria para

• Caixas de previdência checas
• Associações das caixas de previdência
• Outros prestadores checos e estrangeiros do seguro social
• Beneficiários e entidades patronais checas
• Beneficiários e entidades patronais estrangeiras
• Prestadores de cuidados de saúde checos
• Prestadores de cuidados de saúde estrangeiros

em assuntos jurídicos, administrativos e técnicos, relativos ao direito aos cuidados médicos em espécie coberto pelo sistema nacional de seguro de saúde durante a estada dos beneficiários checos no estrangeiro ou durante a estada dos beneficiários estrangeiros na República Checa, em particular no relativo a

• instituições, leis, modalidades de exercer o direito, formulários e outros assuntos particulares, resultantes do direito internacional relativo à estadia no estrangeiro em regime de férias ou trabalho, eventualmente outros regimes;
• assuntos da liquidação dos custos em caso de prestação de cuidados médicos durante a estada temporária ou permanente num estado europeu ou estado em relação contratual;
• assuntos relativos à prestação dos cuidados médicos no regime de assistência, por parte das caixas de previdência checas, aos beneficiários estrangeiros em regime de estada temporária ou residência na República Checa;
• elaboração de procedimentos para os beneficiários, caixas de previdência e prestadores de cuidados médicos checos;
• assuntos relativos à jurisdicção em casos particulares.

Liquidação dos custos

Os custos dos benefícios em espécie obtidos pelos segurados checos nos Estados Membros e nos Estados em relação contratual, igualmente como os custos de benefícios em espécie obtidos pelos segurados provenientes dos Estados Membros e Estados em relação contratual na República Checa são liquidados mediante o Centro de Pagamentos Internacionais. As condições da liquidação dos custos são negociadas entre o Centro e o seu homólogo no estado em relação contratual.

Acordos

O Centro de Pagamentos Internacionais negocia acordos com os seus homólogos estrangeiros a fim de assegurar o exercício fácil e eficiente do direito comunitário e dos acordos internacionais. Os acordos estipulam, por exemplo, a frequência de mútuos reembolsos, o pagamento de avanços pelos serviços prestados e outros assuntos de natureza prática.

Assistência administrativa

O Centro de Pagamentos Internacionais presta assistência administrativa, em casos particulares, aos segurados checos e estrangeiros, aos portadores de seguro de saúde, prestadores de saúde e às entidades patronais.

Colaboração com os Órgãos da Administração do Estado

Em colaboração com o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais, o Centro de Pagamentos Internacionais elabora novos acordos internacionais relativos à segurança social e convénios administrativos relativos aos mesmos. Em colaboração com os Órgãos de Administração do Estado, o Centro igualmente elabora novos padrões do direito comunitário neste sector. O Centro colabora na elaboração das emendas à legislação do seguro de saúde, relativamente ao estrangeiro. O Centro colabora com o Serviço Nacional de Segurança Social na deliberação sobre a não aplicação da legislação checa em casos particulares.

Colaboração com Órgãos da UE

O Centro participa activamente nas actividades dos Órgãos da Comissão Administrativa (Audit Board, Technical Commission, grupos de trabalho).

A partir de 1 de Maio de 2004, o Centro exerce todas as actividades acima mencionadas em relação a todos os Estados Membros da UE, os três estados da Área Económica Europeia o os três estados em relação contratual.